TJMG 0664015-96.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - LIMINAR - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA - CONCEESSÃO - EFETIVAÇÃO - CONDIÇÃO - CAUÇÃO - TRÊS MESES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0501067-55.2007.8.13.0261
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 48 LEI 7.357/85. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REFORMA. O protesto de título prescrito não é suficiente para gerar danos morais, se h…
TJMG 0477443-41.2004.8.13.0112
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Provados a posse anterior e o esbulho, a procedência da reintegração de posse é medida que se impõe. Apelação provida.
TJMG 0597975-51.2003.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - PROVA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE. Na ação de reintegração de posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse anterior, o esbulho e a perda da poss…
TJMG 4217948-90.2005.8.13.0000
dispensa sumária da licitação e a prorrogação de contratos em caráter precário, por dezoito meses, ofende o § º do art. da onstituição do stado e os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência…