TJMG 0053558-65.2015.8.13.0407
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0174654-28.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZAVEL. FIXAÇÃO. CRITERIOS. RECURSO PROVIDO. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao…
TJMG 0556043-42.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - TABELA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Co…
TJMG 0368853-25.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRO-VA DA INCAPACIDADE FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Existindo provas de que o segurado encontra-se em quadro clinico de invalidez permanente para o exercíc…
TJMG 0743922-95.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278 DO STJ - REJEIÇÃO - VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA…