TJMG 0556043-42.2010.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - TABELA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Comprovada…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÓPIA DO CONTRATO. PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A exibição de documento pode ser requerida em sede de cautelar e incidentalme…
TJMG 2336594-56.2007.8.13.0313
AÇÃO DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não ocorre cerceamento de defesa se a parte não concorda com o…
TJMG 0934680-19.2006.8.13.0525
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELETRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA.
Aquele que tem energia elétrica desviada por terceiro, mesmo que sem intenção, dev…
TJMG 0018472-75.1998.8.13.0521
REINTEGRAÇÃO DA POSSE - ESTRADA RURAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MERA TOLERÂNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - MAIOR COMODIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem…