TJMG 0743922-95.2010.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278 DO STJ - REJEIÇÃO - VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC/1973.
1. O mero diagnóstico da doença não enseja a ciência inequívoca…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE DA MANDATÁRIA PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA - OMISSÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE. Na condição de mandatária,…
TJMG 0001397-96.2012.8.13.0629
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Independente da teoria aplicada ao caso - s…
TJMG 0302648-25.2010.8.13.0701
EMENTA: DANO MATERIAL E DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO.
O extravio de bagagem, por si só, caracterizada, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateaçã…
TJMG 0525739-27.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Em ação de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, não…