TJMG 5137906-37.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: REPARAÇÃO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 272 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0440122-59.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - PERICULUM…
TJMG 5003568-20.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO APRESENTADA NO RECURSO JÁ TRATADA PELAS PARTES E PELO JUIZ NA SENTENÇA - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DAN…
TJMG 0012750-67.2014.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Evidenciado nos autos que o imóvel d…