TJMG 5003568-20.2016.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO APRESENTADA NO RECURSO JÁ TRATADA PELAS PARTES E PELO JUIZ NA SENTENÇA - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO QUE SE PRESUME.
- Não se há de falar em inovação recursal se a questão trazida a…
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