TJMG 5013656-58.2020.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA LASTREADA EM CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. O fato de se tratar de crédito recebido por cessão onerosa, negócio jurídico em que o cedente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0100669-31.2015.8.13.0056
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TJMG 0053101-31.2016.8.13.0073
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL EM COMUNHÃO OBJETO DE INTEGRAL PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO NA QUAL LITIGA APENAS UM DOS PROPRIETÁRIOS. APARENTE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.…
TJMG 0851260-56.2017.8.13.0000
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- Ao inventariante compete a gerência e administração dos bens e imóveis…
TJMG 0115711-18.1998.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - VALIDADE - PLANO DE PARTILHA FEITO SEM OBSERVÂNCIA DO TESTAMENTO REGISTRADO - NULIDADE -CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE/INCOMUNICABILIDADE - BENS DA LEGÍTIM…