TJMG 0552238-98.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - QUITAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA.
- A inclusão indevida nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais.
- O valor da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0229550-80.2003.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - De acordo com o princí…
TJMG 0877007-12.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE EMPREITADA. PARTE CULPADA PELA RESCISÃO. DEVER DE INDENIZAR A OUTRA PARTE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ALUGUEIS E PAGAMENTO DE MULT…
TJMG 5005340-18.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 -JULGAMENTO DO MÉRITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍ…
TJMG 0953696-26.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE. 1. É possível a revisão do contrato bancário, se o mesmo contém cláusulas, supostament…