TJMG 5005340-18.2016.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 -JULGAMENTO DO MÉRITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PRAZO PARA RESCISÃO - DEVIDOS OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E A RESCISÃO CONTRATUAL.
1. Há julgamento citra petita quando o magistrado não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE ADESÃO - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. I. A taxa de adesão em contratos de consórcio é dest…