TJMG 0877007-12.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE EMPREITADA. PARTE CULPADA PELA RESCISÃO. DEVER DE INDENIZAR A OUTRA PARTE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ALUGUEIS E PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALORES RETIDOS E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA.
- A rescisão antecipada e imotivada do contrato de empreitada implica no dever da parte que deu causa ao…
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