TJMG 0229550-80.2003.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - De acordo com o princípio de saisine, aberta a sucessão, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e domínio de toda a herança, sendo que, uma vez constituída a composse sobre os bens do espólio, esta somente poderá ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9724373-06.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECÂNICA - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO - TABELA FIPE. I- Entende-se que a oficina mecânica na qu…
TJMG 5751960-81.2005.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DO FEITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A a…
TJMG 2744198-55.2011.8.13.0024
EMENTA: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO A FAVOR DOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MAN…
TJMG 0342759-69.2008.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. No sistema recursal brasileiro vige o princípio "ne ius novorum", segundo o q…