TJMG 2376708-21.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - REPARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DE QUE AS ANOTAÇÕES PRECEDENTES SÃO ILEGÍTIMAS - ÔNUS DA PARTE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044098-34.2012.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Aplica-se a teoria de responsabilidade civil subjetiva…
TJMG 1090993-75.2014.8.13.0024
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - EXCEPCIO NON ADIMPLETI CONTRATUS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATUALIZAÇÃO. De acordo com o art. 476, do Códig…
TJMG 0080237-34.2014.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. O protesto indevido, por si só, é suficiente para causar abalo moral, atingindo o nome e a honra do autor. O arbitramento do dano moral deve ser feito c…
TJMG 0056215-84.2017.8.13.0188
EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos cont…