TJAC 1000550-66.2026.8.01.0000
PENALVOTO VENCEDOR. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PACIENTE PRESO HÁ 10 (DEZ) MESES. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA…
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PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DOIS RÉUS. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA. PROVAS QUE REVELAM A AUTORIA DO CRIME. CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS. DESPROVIMENTO. 1. Caso em exame: Cuidam-se de Recursos de Apelação interposto…