TJAC 0005303-22.2022.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REFORMA…
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TJAC 0000768-62.2018.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR "CONSEQUÊNCIAS". IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECRUDESCIMENTO DEVIDO. PLEITO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRA…
TJAC 0001257-92.2019.8.01.0001
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÚNICA PROVA. PR…
TJAC 1001849-83.2023.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ATO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AFASTAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. NEXO FUNCIONAL ENTRE O DELITO PRATICADO E A ATIVIDADE FUNCIONAL DESEN…