TJMG 0700880-42.2000.8.13.0024
CIVILINDENIZAÇÃO - SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL - NATUREZA DA INDENIZAÇÃO. Presume-se o dano moral causado pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Não encontra óbice legal ou contratual a co…
TJMG 0005373-93.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - RESCISÃO - INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO - CULPA DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - EXIGIBILIDADE - PARCELAS JÁ QUITAD…
TJMG 0133066-91.2010.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS -- LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - DESCABIMENTO - ART.835 CC/02 - INAPLICABILIDADE…
TJMG 0033337-20.2016.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 56 E 57, DA LEI Nº 8.245/91 - RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO CABÍVEIS…