TJMG 5005018-67.2023.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CANCELAMENTO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O valor da indenização, a título de danos morais, deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. - A nova orientação jurisprudencial do…
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TJMG 0061123-47.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSOS OU MECANISMOS VEXATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CON…
TJMG 5004256-85.2015.8.13.0114
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO EXTINTO/NOVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. A pretensão de revisão contratual de avença extinta ou novada não configura litigância de má-fé.
TJMG 0046221-56.2017.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 563 DO STJ - ENTIDADE FECHADA - DEPÓSITO PARCIAL DO BENEFÍCIO PREVI…
TJMG 5108892-13.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. - Considerando-se ilicitude da recusa da operadora do plano de saúde em autoriz…