TJMG 0046221-56.2017.8.13.0180
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 563 DO STJ - ENTIDADE FECHADA - DEPÓSITO PARCIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme enunciado da Súmula n. 563 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMORA DA AÇÃO REVISIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE ESTAGNAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FALTA DE CONTRA-RAZÕES. A tutela antecipada há de se…
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