TJMG 0061123-47.2016.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSOS OU MECANISMOS VEXATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5060418-11.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - NEGATIVA - AFASTAMENTO APLICAÇÃO CDC. O fato da Agência Nacional de Saúde não relacionar o tratamento necessário à recuperação da paciente em seu rol…
TJMG 1221548-82.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO BASEADA EM PROPRIEDADE. Conforme o disposto no art. 561 do CPC, a li…
TJMG 5165369-22.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. VAGA DE GARAGEM. POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - À luz do art.561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, es…
TJMG 0682153-43.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - DEMONSTRAÇÃO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A conc…