TJMG 5002024-40.2017.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - FATO INCONTROVERSO - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- A simples cobrança de valores indevidos, ou mesmo o seu pagamento, somente induzem ao direito de devolução em dobro se a parte que os tiver cobrado houver agido com dolo ou culpa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - MERO ABORRECI…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FUNDADOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIR…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE MÁXIMO DE 30% DOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - SUJEITO ESTRANHO À RELAÇÃO LOCATÍCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Nos termos do art. 17, CPC,…