TJMG 0060079-44.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE MÁXIMO DE 30% DOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA
- Segundo a jurisprudência…
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