TJMG 0567509-62.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RESOLUÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA…
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TJMG 0013614-36.2012.8.13.0480
EMENTA: : APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO POR CONVERSÃO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DA TR - LEGALIDADE - De acordo com o posicionamento jurisprudencial majoritário, na ação de bu…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - COMODATO - EXTINÇÃO - PERDA DA POSSE - ESBULHO - AFASTAMENTO. 1. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a…
TJMG 5001923-08.2016.8.13.0024
EMENTA: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DIVISÃO DO PRODUTO - ART. 1.322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. De conformidade com os artigos 1.322 e seguintes do…