TJMG 0426239-75.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art. 833, IV e X, mitigada expressamente nas taxativas hipóteses em que os proventos sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, os débitos decorram de pensão alimentícia ou esteja autorizada a consignação em folha de pagamento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3912753-82.2007.8.13.0145
BANCO - EXTRAVIO DE TALÃO DE CHEQUES - DANO MORAL - É evidente que a sustação indevida de cheques de seu emitente causa-lhe dano moral, tendo em vista os transtornos decorrentes da recusa de seus cheques na praça. Assim,…
TJMG 7542066-60.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUES. DANO MORAL PURO. - Em consonância com a jurisprudência majoritária do Eg. Tribunal Superior, a devolução indevida do cheque provoca o dano…
TJMG 2272864-16.2007.8.13.0105
AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - RESPEITO À LEGÍTIMA - EXCESSO - NULIDADE DA DOAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EXCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 549 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ante o princípio da intangibilidade da par…
TJMG 0792577-45.2003.8.13.0702
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Nos termos da Súmula 29…