TJMG 6042310-82.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Havendo no contrato…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE. É lícito o estabelecimento, em contrato de seguro de vida, de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária.
TJMG 5002673-39.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -FINALIDADE - REQUISITOS. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privado mediante esbulho, ou se…
TJMG 3429677-82.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO RECENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento inte…