Decisão · TJMG

TJMG 0333534-58.2019.8.13.0000

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2019-08-29publicado em 2019-08-29

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS - AUSENTES. De conformidade com o disposto no art. 8º, Lei 8.245/91, "se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel".

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