TJMG 0073760-54.2011.8.13.0035
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0173146-38.2015.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA UNIDADE QUE PROCEDEU A NEGATIVA DE ATENDIMENTO - DANO…
TJMG 0050261-65.2017.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. MULTA REVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO.
É cabível a adoção da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros morató…
TJMG 0004324-25.2017.8.13.0026
REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO E DE DISPENSA FORMAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA…
TJMG 0042466-34.2018.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. LEGITIMIDADE.
Tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a companheira que comprova o reco…