Decisão · TJMG

TJMG 0042466-34.2018.8.13.0133

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-03publicado em 2019-10-15

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. LEGITIMIDADE. Tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a companheira que comprova o reconhecimento judicial prévio do relacionamento como união estável. Apenas as questões de fato e de direito atinentes à herança, comprovadas por prova documental, serão resolvidas pelo juízo do inventário. Recurso conhecido e provido.

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