TJMG 0173146-38.2015.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA UNIDADE QUE PROCEDEU A NEGATIVA DE ATENDIMENTO - DANO MORAL. - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1- Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017933-95.2018.8.13.0396
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO EM ÁREA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO D…
TJMG 1153813-22.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA EM PROCESSO CONEXO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRI…
TJMG 5004227-31.2017.8.13.0707
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FGTS. ADICIONAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cí…
TJMG 5040291-18.2018.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUSCESSIVAMENTE. NULIDADE. FGTS. DEVIDO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cob…