TJMG 0191734-75.2012.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A má prestação de serviços, com cobranças indevidas, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0020423-02.2018.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURAD…
TJMG 0470633-70.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RECONHECIMENTO EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - PENHORA VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO.
- Opera-se a preclusão, uma vez reconhecida a suc…
TJMG 0776393-24.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. - Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instit…
TJMG 0035482-56.2018.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR -…