TJMG 0776393-24.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. - Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1179228-28.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
Nos termos do § 2º, do artigo…
TJMG 1355469-03.2008.8.13.0525
APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO - CONTRATO ATÍPICO - NÃO PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. Não se aplica o instituto da prorrogação do contrato de locação previsto…
TJMG 0412242-66.2004.8.13.0027
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE. O inventariante representando espólio em juízo, é parte ilegítima para propor ação depois de encerrado o inventário, vez que as…
TJMG 0867213-93.2008.8.13.0382
- ÇÃ ÇÃ - - Ô / - ÇÃ - Ã . s alimentos provisionais ou provisórios devem ser fiados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do artigo . do ódigo ivil. s alim…