TJMG 5091769-60.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - OPERADORA - CONTRATO INIDÔNEO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA - SERASA LIMPA NOME - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023136-72.2014.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - FALHA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE…
TJMG 0040594-24.2017.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO CO…
TJMG 0007499-02.2015.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA - COBERTURA DEVIDA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDEN…
TJMG 0009578-28.2018.8.13.0451
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO HOME CARE - SÚMULA 469 STJ - OBRIGATORIEDADE.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a…