TJMG 0023136-72.2014.8.13.0236
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - FALHA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR -…
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
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O simples fato de não ter a exeq…
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CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com…
TJMG 0547539-90.2008.8.13.0290
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 14 CDC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO - DA…
TJMG 0611389-81.2006.8.13.0713
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não é devida a indenização prevista em contrato de seguro em grupo diante da ausência de comprovação de…