TJMG 5165369-22.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. VAGA DE GARAGEM. POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - À luz do art.561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da…
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TJMG 0004079-03.2012.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individ…
TJMG 3273003-87.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO APRESENTADO. Não há como se admitir a ação monitória que não é instruída com o contrato de abertura de crédito que teria originad…
TJMG 0233179-92.2015.8.13.0707
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TARIFAS. Não há julgamento citra petita. Não se pode permitir a cobrança de valores inespecíficos em contratos, haja vista que a transparên…