TJMG 1221548-82.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO BASEADA EM PROPRIEDADE. Conforme o disposto no art. 561 do CPC, a liminar de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019908-84.2010.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO MORAL. INDENIZAÇÕES INCABÍVEIS. 1. A indenização por dano…
TJMG 0270781-40.2012.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA A PROPRIEDADE RURAL - INSCRIÇÃO NO CAR. O N…
TJMG 0041588-30.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - - IRRETROATIVIDADE - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO - DANO AMBIENTAL -…
TJMG 0731930-22.2009.8.13.0687
EMENTA: < AÇÃO DE COBRANÇA DE VIÉS SECURITÁRIO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA NÃO INCLUÍDA EM ROL TAXATIVO - ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Ausente previsão na apólice e no contrato…