TJMG 5017145-74.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. CDC. INCIDENCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Manifesta ilegalidade da cobrança indevida de contrato já…
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TJMG 6013973-15.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Demonstrado nos autos que os réus, na qualidade de compradores, desistiram tacitamente da compra do imóvel, os…
TJMG 0025300-91.2013.8.13.0188
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO MUNIC…
TJMG 0601486-07.2018.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDDE. INOCORRÊNCIA. L…