TJMG 2250894-15.2007.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. APONTAMENTO POR DÉBITO POSTERIOR À SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Provado pelas circunstâncias que o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2279755-29.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO OFERECIDO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A empresa que oferece estacionamento a seus clientes tor…
TJMG 5005370-04.2017.8.13.0433
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA S…
TJMG 5014327-23.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO OU EXTAVIO DE TALÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA.
- O emiten…
TJMG 5049171-67.2016.8.13.0024
EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. CONCEITUAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA. ABUSIVIDADE.
- Viola o princípio da boa-fé, a proposta de seguro que exclui a cobertur…