TJMG 5014327-23.2016.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO OU EXTAVIO DE TALÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. - O emitente do cheque que não impugna a nulidade de sua assinatura não tem direito de reclamar por negativação indevida, sobretudo quando a devolução não decorre de furto ou extravio da cártula.