TJMG 5004976-51.2020.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1340132-11.2019.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Nas ações possessórias, sendo demonstrada a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho…
TJMG 1288349-77.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -AUSÊNCIA DE CONEXÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESOLUÇÃO 31/CGJ/2015 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
- Não há que se falar em reunião dos…
TJMG 1235159-05.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - CONEXÃO - PREVENÇÃO CONFIGURADA -COMP…
TJMG 0187223-36.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO - Ausente a comprovação de que o autor proprietário do bem imóvel exercia posse s…