Decisão · TJMG

TJMG 1235159-05.2019.8.13.0000

Rel. Carlos Roberto De Faria8ª Câmara Cíveljulgado em 2020-03-17publicado em 2020-04-14
CIVIL
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - CONEXÃO - PREVENÇÃO CONFIGURADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Considerando que há uma ação de inventário e uma posterior ação de exclusão de herdeiro por indignidade, e que a ação de inventário ainda não se encerrou, ambas as ações devem ser julgadas pelo juízo do inventário, tendo em vista o Princípio da Universalidade do juízo sucessório.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →