TJMG 5002522-51.2018.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017775-97.2013.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO.
- "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos podere…
TJMG 0028155-03.2012.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Para a configuração da usucapião especial urbana é necessária à comprovação sim…
TJMG 5111476-53.2017.8.13.0024
Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Posterior cessão de direitos - Títulos justos - Juízo prudencial da qualificação - Natureza jurídica…
TJMG 0003679-51.2015.8.13.0355
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - ÓBITO DA VÍTIMA - CULPA DO RÉU INCONTROVERSA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO…