TJMG 0017775-97.2013.8.13.0175
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO.
- "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à…
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS. A comissão de permanência não pode ser cumulada com os juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e mul…
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REVISIONAL - CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO - JUROS DE MORA E MULTA - IMPOSSIBILIDADE
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO TOTAL DA PARTE QUE TOCAVA AO PROMITENTE COMPRADOR. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃ…