TJMG 0028155-03.2012.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Para a configuração da usucapião especial urbana é necessária à comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no artigo…
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