TJMG 5005527-36.2017.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - VIGÊNCIA - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - VALOR DO ALUGUEL - PREVISÃO CONTRATUAL. Os aluguéis constituem obrigação positiva e líquida, caracterizada a mora pelo simples vencimento, devendo ser considerado o valor que consta no contrato entabulado. A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação remanesce até a efetiva entrega das chaves, excetuado os casos de exoneração da fiança ocorridos em momento anterior à propositura da ação de despejo