TJMG 1280080-49.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM COMUM RESULTANTE DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - A ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial possui natureza eminentemente civil, porquanto trate de matéria meramente patrimonial. O fato de o condomínio decorrer de sentença proferida em ação divórcio c/c partilha de bens comuns do ex-casal, por si só, não atrai a competência para o juízo de família, sendo o juízo cível competente para o seu processamento e julgamento.