TJMG 5000506-71.2020.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009875-63.2018.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PREVISÃO DE PERMANÊNCIA DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO ESTATUTÁR…
TJMG 0711408-46.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL - NE…
TJMG 3337067-77.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, UT DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - CUMULAÇÃO COM PRETENSA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E INDENIZAÇÃO. Ao registrador é atribuída força de presun…
TJMG 5012952-80.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO PROVIDO.…