Decisão · TJMG

TJMG 5009875-63.2018.8.13.0672

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2020-05-14publicado em 2020-05-15

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PREVISÃO DE PERMANÊNCIA DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA POSTERIOR. RESGUARDADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS DAQUELES JÁ INSCRITOS.

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