TJMG 5000655-81.2022.8.13.0193
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
A cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006784-18.2018.8.13.0525
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NEGÓCIO DE VALIDADE NÃO QUESTIONADA NOS AUTOS - PRETENSÃO DESTINADA À COMPL…
TJMG 0915447-05.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turb…
TJMG 0054435-86.2020.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA DA POSSE ANTERIOR - PROPRIEDADE - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE. Consoante estabelece o art. 561 do CPC, a limina…
TJMG 1674092-79.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PROVA DE POSSE ANTERIOR AUSÊNCIA. Consoante estabelece o art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse será…