TJMG 0054435-86.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA DA POSSE ANTERIOR - PROPRIEDADE - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE. Consoante estabelece o art. 561 do CPC, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2537226-82.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. DESCARGA ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CASO FORTUITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade ci…
TJMG 5106287-31.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO COM A ENTREGA DAS CHAVES - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
À luz do disposto no art. 784, inciso VIII, do CPC/2015, o crédito decorrente de alugu…
TJMG 0815437-55.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE EM ACIDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. BIS IN IDEM. PENSÃO PAGA PELO INSS. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. - Registre-se que o pagamento prov…
TJMG 0417483-74.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - OCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR - INEXISTÊNCIA - ARBITRAMENT…