TJMG 5004416-66.2019.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Não é plausível que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5060079-81.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…
TJMG 0101895-40.2015.8.13.0713
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PACIENTE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE PARCIAL - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NOS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPI…
TJMG 0001939-12.2018.8.13.0692
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMP…
TJMG 0010190-67.2017.8.13.0558
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. EXAMES PET- SCAN E PET-CT ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
- Nos contratos de plan…