TJMG 5000583-69.2019.8.13.0106
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AVASTIN. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara e que não coloque o consumidor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011129-86.2023.8.13.0481
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DÉBITOS INDEVIDOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO E CONTA VINCULADA A ARRANJO DE PAGAMENTO. RESPONSABILI…
TJMG 5004670-11.2024.8.13.0133
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR SUPOSTA DÍVIDA DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PRÉVIO À INSCRIÇÃO - COMPROVANT…
TJMG 5016449-49.2017.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRES…
TJMG 5000929-97.2022.8.13.0111
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS REQUISITOS CONTRA…