TJMG 5007445-78.2022.8.13.0194
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando demonstrado o inadimplemento do consumidor e a inexistência de quitação integral do débito.
Não há configuração de dano moral quando a inscrição decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.
A…
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